Honorários em falência com o privilégio de crédito trabalhista

Independentemente do fato gerador (contratual ou sucumbencial), os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e, nessa linha, em processos falimentares têm privilégio similar aos créditos trabalhistas.A decisão (monocrática) inovadora é do desembargador Gelson Stocker - da 5ª Câmara Cível do TJRS - ao prover agravo de instrumento interposto por Terex-Cifali Equipamentos Ltda. Na comarca de Dois Irmãos (RS), foi negado o reconhecimento do caráter alimentar da verba honorária sucumbencial a que faz jus o advogado, decorrente da condenação da Massa Falida de Brita Portoalegrense Mineração e Construção, em ação de restituição proposta pela agravante.Os advogados Valmor Antonio Accorsi e Marcelo Zen Petersen sustentaram, em nome da agravante, que "os honorários advocatícios devidos pela massa falida possuem natureza alimentar, não haver distinção entre a verba decorrente de contrato ou relativa à sucumbência".Na decisão, dispõe o desembargador Stocker dispõe que "a questão acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios já não comporta maior discussão, visto já estar pacificado na iterativa e atual jurisprudência do STJ que possuem caráter alimentar, sendo equiparáveis a salário, independente do fato gerador (contratual ou sucumbencial)".No passado seguinte, o julgado dispõe que "a conseqüência é sua inclusão nos créditos com privilégio similar aos créditos trabalhistas".Na conclusão, vem declarado "o caráter alimentar da verba honorária, inclusive a sucumbencial, com o reconhecimento de seu privilégio similar aos créditos trabalhistas, onde deverá ser incluído e com eles liberado, se todos os demais requisitos formais estiverem presentes". O desembargador Stocker é oriundo do quinto constitucional e atua no TJ gaúcho, a partir da inclusão de seu nome em lista sêxtupla oriunda da OAB gaúcha. (Proc. nº 70034256768).

FONTE: espaçovital.com.br