terça-feira, 29 de março de 2011

Direito dos avós de visitar netos vira lei

O projeto de lei, em tramitação no Congresso desde 1999, foi aprovado pelo Plenário da Câmara

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (28), a Lei 12.398/11, que garante aos avós o direito de visitar os netos em caso de divórcio dos pais. A lei, oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/99, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), modifica o art. 1.589 do Código Civil e o art. 888 do Código de Processo Civil.

A Lei 12.398/11 estende aos avós, a critério do juiz e considerados os interesses da criança ou do adolescente, o direito de visita já garantido ao pai ou à mãe que não tem a guarda do filho .O projeto de lei, em tramitação no Congresso desde 1999, foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 2 de março deste ano, seguindo para a sanção presidencial.

A missão constitucional da OAB

(28.03.11) - Fonte: espacovital.com.br

Por Claudio Lamachia,
advogado (nº 22.356) e presidente da OAB-RS

Poucas coisas interessam tanto aos delinquentes quanto o enfraquecimento daquelas instituições que combatem a delinquência.

A defesa da moralidade pública, das liberdades democráticas e da própria cidadania depende da existência de instituições livres, independentes e cidadãs, agindo de forma harmoniosa e reconhecendo - umas nas outras - a legitimidade que lhes é assegurada pelo sistema constitucional. Quando tais ataques nascem da vaidade, da falta de compreensão acerca das peculiaridades da democracia, ou - pior - da vontade de criar polêmicas espetaculosas, muito mais se alegram aqueles que agem nos desvãos do direito.

Digo isto para - em nome do Conselho Seccional da OAB-RS, do qual recebi na sexta-feira (25) unânime e expressa delegação - expressar a nossa surpresa com os ataques gratuitos que têm sido proferidos contra a entidade nacional. Os impropérios, via imprensa, passaram a questionar até mesmo a validade da atuação da Ordem dos Advogados na representação dos interesses da sociedade, avaliando que a nossa entidade tem de se restringir aos interesses classistas.

Poderíamos pensar que essas manifestações nascem do desconhecimento da norma constitucional que deu à OAB um papel que vai muito além da defesa classista, embora estes interesses também tenham inegável importância. Poderíamos supor também que tais manifestações decorrem da intenção de enfraquecer uma entidade que luta incessantemente na defesa da cidadania e da justiça.

Ocorre que, sendo magistrados gaúchos os dois autores de tais manifestações, nenhuma nem outra destas hipóteses pode ser admissível. Essa figura do chamado "fogo amigo" só seria concebível na sua forma acidental.

Nesta guerra que a sociedade move contra a corrupção, contra a inércia do Estado, contra a insegurança pública, é inadmissível e irresponsável tal proceder.

No mais, nenhum dos fundamentos buscados para atacar e tentar desmoralizar a OAB nacional resiste à menor análise técnico-jurídica, fato que aumenta a nossa surpresa.

Dizer-se - como afirmaram os dois magistrados - que um conselheiro do CNJ oriundo da Advocacia é, nas sessões de julgamento, um "advogado maioral", é um desrespeito não só ao CNJ quanto à própria lei que o criou. Então, um advogado que se torna conselheiro do CNJ não pode agir, ao julgar, como sendo um conselheiro? Tem que ser visto não como um representante da Advocacia, naquele Conselho, e sim como um advogado "pedindo a condenação" ou pedindo a absolvição? Não pode este conselheiro estar simplesmente julgando, já que esta prerrogativa lhe foi dada por lei, quando integra um colegiado de tal natureza?

Ao que parece, estávamos enganados ao pensar que os feudos corporativos eram coisa do passado e que seria possível viver em paz em uma nação onde fossem desvendados os nichos de privilégios. Quando observamos o incômodo que causa a presença da Advocacia, como agente de renovação e arejamento, dentro de determinadas instituições públicas, sentimos que alguns ainda se sentem atingidos com a perda daquilo que lhes parecia ser uma espécie de "reserva de poder". E eles manifestam tal incômodo como se o fizessem em nome de toda uma corporação.

Essas pessoas propagam uma deturpada visão personalista que, certamente, não é ou não poderia ser uma visão do coletivo que integram.

O Conselho Seccional da OAB-RS constata que as visões individuais, por vezes revestidas de alta carga de preconceito de classe, ainda são um dos maiores inimigos do Estado de Direito. Este é o grande fator de desarmonia e desarticulação daquelas forças vivas que, por sua natureza, deveriam estar do mesmo lado da trincheira na luta contra o verdadeiro inimigo, que alguns não conseguem ou não querem enxergar.

presidencia@oabrs.org.br

Viva a Magistratura independente !

(28.03.11)- Fonte: espacovital.com.br

Por Carlos Cini Marchionatti,
desembargador do TJRS, ex-presidente da Ajuris, assessor da presidência da AMB.

O mais importante tribunal do país, o Supremo Tribunal Federal - STF, fiel à grandeza da sua história e à independência das decisões judiciais, tem coibido decisões abusivas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Noticia-se que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB federal, está protestando ao STF em prestígio ao CNJ. A OAB é uma instituição pujante, representativa dos advogados, com serviços mais do que relevantes à sociedade e à Justiça e que liderou movimentos democráticos e institucionais históricos. Peca, porém, aos postar-se ao lado do CNJ de encontro ao STF.

E peca mortal, pecado sem perdão fácil, transgressão de instituições vitais ao país, que a OAB sempre defendeu e agora se põe contra, principalmente a independência das decisões judiciais, indispensável à democracia, ao exercício da advocacia e ao reconhecimento dos direitos do povo.

Os advogados e os juízes do país crêem na importância das decisões judiciais independentes. A OAB federal está contra.

A OAB tem assento e voz no CNJ sob o título de representante da sociedade, além do direito à participação de quatro advogados entre quinze conselheiros que julgam.

Quatro entre quinze, um terço praticamente, além da fala do ilustre presidente da OAB como representante da sociedade, até mesmo falando depois da defesa, quando se trate processo disciplinar contra magistrado, em flagrante ofensa ao direito de defesa. O defensor pedindo a absolvição, e o advogado maioral, depois do defensor, pedindo a condenação do juiz, como já aconteceu.

Aí é que está o problema, um problemão, um problemão é um baita problema, corpulento, vistoso.

A Constituição da República e o Estatuto da OAB, nenhuma destas leis fundamentais, nomeiam a OAB representante da sociedade. A OAB representa os advogados e, elogiosamente, lidera assuntos do interesse da sociedade, juntamente com outras entidades classistas. A representação da sociedade é atribuição de outras instituições democráticas.

Portanto, muito antes de protestar ao STF, a OAB deve revisar o título da sua atuação no CNJ.

Como magistrado que sou, que repudia a subserviência da Magistratura independente ao CNJ, afirmo em alto e bom som que a OAB não tem legitimidade para falar em nome da sociedade junto ao CNJ, nem o seu ilustre presidente pode falar depois da defensor do magistrado acusado.

Neste estado de coisas também não tem legitimidade de protestar ao STF em apologia do CNJ, indevidamente protestanto contra a independência das deciões judiciais.

Dou um viva à Magistratura e à Advocacia independentes, que garantem ao povo o seu direito, e as decisões do STF, coibindo os abusos do CNJ. Dou mais um viva ao STF, como guardião da Constituição de República e baluarte da Magistratura independente, fortalezas do direito e da democracia.

Guerra entre OAB e AJURIS

A origem e os desdobramentos do impasse entre OAB e Ajuris

(28.03.11) - Fonte: www.espacovital.com.br

Inconformada com julgamentos do STF que suspenderam ou alteraram decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, a OAB nacional lançou na segunda-feira passada (21) um manifesto em defesa do órgão fiscalizador do Judiciário. A atitude gerou a reação de entidades do setor, como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação dos Juízes do RS (Ajuris).

Na origem do impasse atual está uma decisão do ministro do STF Celso de Mello, que concedeu liminares contra a decisão do CNJ de aposentar compulsoriamente três desembargadores e sete juízes do Mato Grosso por desvio de dinheiro do TJ estadual. No entendimento do STF, o Conselho não pode punir magistrados sem que tenha dado a oportunidade de o TJ local se manifestar sobre o caso.

Em outra situação polêmica, poucos dias depois, o Supremo revogou uma decisão do CNJ e mandou retornar à jurisdição o juiz mineiro que se nega a aplicar a Lei Maria da Penha.

O presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, divulgou no dia seguinte (22) à iniciativa da OAB um texto com a sua visão. "No momento em que a Ordem assume uma postura de supervalorizar o CNJ, que é um órgão administrativo, a sociedade deve se preocupar. Não me refiro a questões pontuais, em que juízes em atos de corrupção são punidos. Mas não pode um órgão suprimir os tribunais locais" - escreveu ele no saite da entidade.

Nesse mesmo dia (22) as redações dos jornais receberam uma nota ampliada da Ajuris. O texto continha frases complementares que não estão mantidas no saite da Ajuris: Primeira: "está na hora de a sociedade discutir o papel da OAB, que não se submete às leis antinepotismo nem à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado".

Segunda frase: "da OAB, que tem a prerrogativa de indicar dois membros para o Conselho Nacional de Justiça, espera-se sobriedade e respeito às decisões judiciais - ainda que delas discorde -, até para que os membros por ela indicados tenham condições de cumprir sua tarefa com a isenção e a impessoalidade que o cargo lhes impõe".

O presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, um dia após (23), reafirmou o apoio da entidade ao CNJ como órgão fiscalizador do Judiciário. Rebateu as críticas feitas pela Ajuris. Ele afirmou que a Ordem não é submetida a controle público, pois "não recebe nem gere recursos públicos; presta contas aos advogados, do ponto de vista econômico; e à sociedade, na função institucional".

Na sexta-feira (25), novo lance: o desembargador gaúcho Carlos Cini Marchionatti, ex-presidente da Ajuris e atual assessor da presidência da AMB, em artigo publicado no Correio do Povo, escreveu que "a OAB não tem legitimidade para falar em nome da sociedade junto ao CNJ". Nesse mesmo dia, o assunto foi à análise do Cobselho Seccional d OAB gaúcha.

Reiterando preceito constitucional (art. 133) de que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", o Conselho Seccional criticou João Ricardo e Marchionatti. E - por unanimidade - o presidente Lamachia recebeu delegação para, em artigo, rebater os ataques.

quarta-feira, 23 de março de 2011

STF derruba validade da Ficha Limpa nas eleições de 2010

Com isso, políticos ficha suja eleitos no pleito poderão tomar posse

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano passado. A partir de agora, políticos que foram eleitos, mas barrados pela Lei da Ficha Limpa, poderão tomar posse.

Havia grande expectativa em relação ao voto do mais novo integrante do tribunal, Luiz Fux. No último debate da Corte sobre o caso, em outubro de 2010, os ministros do STF empataram em 5 a 5 e decidiram manter entendimento do TSE, de que a lei já valia em 2010. O voto de Fux deu fim ao impasse e desempatou o placar no STF.

O ministro mostrou-se favorável à posição do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Assim como a maioria dos ministros, entendeu que o fato de a Lei da Ficha Limpa ter sido aplicada no mesmo ano em que foi aprovada fere o artigo 16 da Constituição Federal.

Tiveram a mesma opinião os ministros Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. Os votos contrários, que defenderam a aplicação imediata da lei, foram dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie.

O julgamento de hoje dizia respeito a um caso específico, o de Leonídio Bouças (PMDB), candidato a deputado estadual em Minas Gerais. Ele teve o registro negado pela Justiça Eleitoral por ter uma condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas, em 2005.

FUTURO DOS FICHAS SUJAS

Pela decisão de hoje, todos candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa que tiveram votos suficientes para se elegerem devem tomar posse nas próximas semanas, entre eles Jader Barbalho (PMDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Para precisar quantos deputados terão de deixar os mandatos para dar lugar a fichas sujas, será necessário recalcular o quociente eleitoral. Só depois disso será possível determinar quantos parlamentares terão o mandato interrompido. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que não dispõe da relação de políticos que assumirão vagas no Congresso.

Seguindo proposta do relator Gilmar Mendes, os ministros do STF reconheceram a chamada "repercussão geral" na discussão da validade ou não da Ficha Limpa. Isso significa que a decisão tomada no julgamento de hoje valerá para todos os demais recursos semelhantes.

A partir de agora, os ministros do Supremo poderão decidir individualmente, seguindo o entendimento firmado hoje no plenário, sobre os cerca de 30 recursos que aguardavam definição da Corte. A medida também poderá ser tomada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ainda tramitam cerca de 20 processos relativos à Lei da Ficha Limpa.

A Lei da Ficha Limpa não foi extinta, mas só terá validade a partir das eleições municipais de 2012

A decisão é uma derrota para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que desde o início defendeu a aplicação imediata da lei e adia a entrada em vigor de uma norma que teve origem numa iniciativa popular, com o apoio de 1,6 milhão de pessoas.

Crime Ambiental

23.03.11 -
Crime contra o meio ambiente leva à prisão de três pessoas

Um empresário e dois responsáveis técnicos por uma empresa produtora de sucos de Farroupilha (RS) foram detidos em flagrante por crime contra o meio ambiente. A vistoria foi realizada por técnicos do MPRS, pela Promotoria Regional de Defesa do Meio Ambiente, pela Promotoria de Justiça de Farroupilha e pela Delegacia Estadual de Proteção do Meio Ambiente.

Conforme o promotor Daniel Martini, os técnicos identificaram derramamento de efluente industrial diretamente no solo. O produto escorreu e atingiu a nascente do Arroio Biazus. “O Arroio está com acúmulo de lodo e com uma forte carga orgânica, resultado do processamento de frutas. Além disso, como o material foi despejado diretamente no solo, há risco de contaminação do lençol freático”, explica. A ação foi acompanhada pela promotora de Farroupilha Jeanine Mocellin dos Santos.
A empresa já foi alvo de uma ação civil pública movida pela Promotoria do Município por operar em desacordo com as normas ambientais. A prisão em flagrante se deu pelos crimes de disposição de resíduos em local inadequado e operação em desacordo com a licença.



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Fonte: MPRS

Processo Civil - Recursos

Proposta de menos recursos processuais

(22.03.11)
Fonte:espacovital.com.br

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, apresentou ontem (21) proposta de alteração na Constituição Federal com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao STJ e dar mais agilidade às execuções judiciais de segunda instância: trata-se da chamada “PEC dos Recursos”, que fará parte do III Pacto Republicano a ser firmado em breve pelos chefes dos três Poderes.

A PEC propõe a imediata execução das decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância. Não haveria alteração nas hipóteses de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, mas ela não impediria o trânsito em julgado da decisão contra a qual se recorre. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos, facultando ao ministro relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Peluso afirmou que as sucessivas medidas tomadas até agora para agilizar a Justiça, apesar de bem-intencionadas, não resolveram o problema anacrônico do Judiciário porque não atacaram diretamente suas causas. Segundo ele, apenas "fatores secundários" foram atacados até agora.

Na prática, a PEC, se aprovada, fará com que o recurso extraordinário e o recurso especial tenham a mesma eficácia do julgamento de uma ação rescisória. Mas o presidente do STF esclareceu que o sistema atual não muda.

“Será o mesmo julgamento, apenas a sua consequência, sob o ponto de vista jurídico, será cassar a decisão, quando for o caso, ou reformar a decisão já transitada em julgado, também quando for o caso. Evidentemente não é uma ação rescisória, nem pode ser comparada a ela, porque o seu procedimento continua o mesmo, os seus limites de cognição continuam os mesmos”, esclareceu Peluso.

O presidente do STF afirmou que, do ponto de vista prático, não há necessidade de quatro instâncias, sobretudo porque as duas últimas se limitam a examinar questões puramente de direito, teóricas.

Sob o ponto de vista teórico, Peluso acrescentou que as duas instâncias iniciais satisfazem integralmente o devido processo legal.

Ele ainda enumerou as consequências de sua proposta. A primeira delas seria que as decisões transitariam em julgado de forma antecipada, o que, na prática, poderia fazer com que uma sentença fosse executada 10 ou 15 anos mais cedo em muitos casos.

Outra consequência listada por Peluso é que a proposta seria um desestímulo aos recursos inúteis, porque não haveria mais tempo a ganhar com protelações.

A valorização dos juízes de primeiro grau e dos tribunais também estaria entre as consequências previstas, com a destinação dos investimentos necessários para que trabalhem melhor e produzam mais.

Segundo Peluso, os magistrados, especialmente os de segunda instância, deverão ser mais cuidadosos nas suas decisões, visto que terão eficácia imediata.

A “PEC dos Recursos” acrescenta ao texto constitucional os artigos 105-A e 105-B. (Com informações do STF)

Íntegra da "PEC dos Recursos":

Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:

I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;

II - de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

terça-feira, 22 de março de 2011

Código Florestal: um debate necessário

22/03/2011

Mal retomaram os trabalhos no Congresso e teve início a pressão sobre a mesa diretora da Câmara para a entrada em votação do projeto que reformula o Código Florestal. Mas, antes de mais nada, é necessário garantir um amplo e democrático debate sobre o projeto, que representa um verdadeiro retrocesso na proteção do meio ambiente. De acordo com o novo texto, propriedades rurais de até quatro módulos fiscais - 90% dos imóveis rurais do Brasil - ficam desobrigadas de recompor a área de Reserva Legal, a porção de terra com cobertura original para conservação, aumentando significativamente os desmatamentos. O impacto é altamente negativo, sobretudo para o efeito estufa, cuja redução está entre os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em Copenhague.

Outra proposta é diminuir as condições para intervenção humana nas Áreas de Preservação Permanente (APP), como nascentes, margens de rios, topo de morros e encostas. Basta olhar para o resultado da ocupação irregular dessas áreas nas recentes tragédias no Rio de Janeiro para ter a dimensão da irresponsabilidade da revogação do atual Código Florestal. O projeto também propõe sobrepor as APPs à Reserva Legal, ignorando que cumprem funções específicas para a manutenção da biodiversidade, estabilidade geológica e combate ao assoreamento, entre outras, e que valorizam a produção e a própria propriedade.

Para os defensores do novo texto, a necessidade de ampliar a competição agrícola internacional e a produção de alimentos para o mercado interno justificaria a ocupação de todas as áreas agriculturáveis. Inúmeras pesquisas demonstram, no entanto, que há terras disponíveis e técnicas de produtividade suficientes para se elevar a produção sem devastar florestas. Na votação do relatório na Comissão Especial, entidades representantes da pequena propriedade e da agricultura familiar se posicionaram contrárias às mudanças. Sabem que o agronegócio é o maior interessado na alteração do Código.

O texto reformulado também anistia os desmatadores que cometeram infrações antes de 22 de julho de 2008. É algo inaceitável. Argumenta-se que 90% das propriedades estão irregulares, mas há uma questão pedagógica em jogo. Desde 1999 está em vigor a Lei dos Crimes Ambientais e a legislação já concede o prazo de 30 anos para uma propriedade recuperar o que devastou. O constante desrespeito ao Código vigente se dá pela certeza da impunidade, que o relatório Aldo Rebelo quer contemplar. Anistiar e premiar quem devastou acabará punindo quem preservou. O Estado deveria, ao contrário, recompensar a preservação com o pagamento dos serviços ambientais.

A tentativa de revogação e/ou flexibilização da legislação ambiental, enfraquecendo os órgãos de gestão e fiscalização do meio ambiente e seu sistema nacional, dará ainda aos Estados e Municípios uma super autonomia, que trabalha a favor do agronegócio e da especulação imobiliária nas cidades.

A questão é complexa e merece ser melhor analisada. A tramitação açodada do texto, à luz da pressão de interesses imediatistas, significa na prática negar o direito à participação da população em uma discussão da maior relevância. Por isso, a sociedade deve se mobilizar para ser ouvida e para que não se consume este grave retrocesso na legislação ambiental brasileira. Afinal, o desenvolvimento sustentável e a preservação da biodiversidade é um problema de todos.


O autor, Ivan Valente, é deputado federal pelo PSOL-SP. É membro da Frente Parlamentar Ambientalista, integrou a Comissão Especial do Código Florestal e compõe a Câmara de Negociação formada para debater o projeto.

segunda-feira, 21 de março de 2011

Augusto dos Anjos e o Dia Mundial das Florestas


Por Antonio Augusto Biermann Pinto

O dia de hoje, 21 de março, é o DIA MUNDIAL DA FLORESTA E DA ÁRVORE. O ano de 2011 foi proclamado pelas Nações Unidas como o Ano Internacional do Meio Ambiente. Num tempo em que árvores e florestas desaparecem a uma velocidade estonteante, num tempo em que árvores e florestas têm mais valor econômico derrubadas do que em pé, num tempo em que, apesar de tudo o que se sabe sobre a importância vital das florestas e árvores ainda se pretende reduzir-lhes o espaço, creio que é sempre bom parar um pouco para pensar. No ritmo em que estamos queimando e derrubando florestas, não é de se duvidar que, em um tempo não muito distante, de florestas e árvores tenhamos apenas a data para lembrar. E Augusto do Anjos, o que tem a ver com isso? É que o grande e polêmico poeta brasileiro, falecido em 1914, num tempo em que nem se falava em ecologia, nos deixou um extraordinário poema sobre a relação do homem com a árvore, com a natureza. Vê-se que do princípio do século para cá, pouca coisa melhorou. Naquela época, não havia o Dia Mundial da Floresta e da Árvore. Ao menos ainda havia florestas e árvores...

A ÁRVORE DA SERRA

- As árvores, meu filho, não têm alma!

esta árvore me serve de empecilho…

É preciso cortá-la, pois, meu filho,

Para que eu tenha uma velhice calma!

- Meu pai, por que sua ira não se acalma?!

Não vê que em tudo existe o mesmo brilho?!

Deus pôs almas nos cedros… no junquilho…

Esta árvore, meu pai, possui minha alma!…

- Disse – e ajoelhou-se, numa rogativa:

“Não mate a árvore, pai, para que eu viva!”

E quando a árvore, olhando a pátria serra,

Caiu aos golpes do machado bronco,

O moço triste se abraçou com o tronco

E nunca mais se levantou da terra!

sexta-feira, 18 de março de 2011

O Dia Depois de Amanhã...

O Dia Depois de Amanhã, da ficção à realidade.

Em 2004 quando assisti pela primeira vez o filme “The Day After Tomorrow”, em português, “O Dia Depois de Amanhã”, achei que assistia a mais uma obra do gênero ficção científica apocalíptico.

Passados alguns anos, algumas viagens pelo mundo, desastres e mais desastres naturais, começo a achar que a ficção do filme pode estar mais próxima da realidade do que eu imaginava.

Apesar da negativa de alguns cientistas, tenho uma sensação de que a natureza está começando a cobrar o preço do descontrole do crescimento mundial.

O homem continua a ocupar espaços onde não deveria estar, criando também instrumentos tecnológicos que estão causando mais e mais riscos ao próprio homem. São os casos das usinas de produção de energia. Desde as hidroelétricas até as nucleares, todas causam grandes danos ao planeta.

Em fevereiro de 2007, o Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) chamou a atenção dos meios de comunicação e alertou o público em geral de forma inédita sobre um dos mais preocupantes problemas em nosso planeta.

Outra análise divulgada em setembro de 2009 revelava que as estimativas do relatório de 2007 podem ter sido modestas. O motivo é que tanto o ritmo como a escala das mudanças climáticas globais já teriam superado o que havia sido previsto em 2007.

Segundo diversos indicadores, os impactos climáticos estariam chegando mais rapidamente do que se pensava. Como exemplos, estão a perda de gelo nas montanhas e no Ártico e a acidificação dos oceanos.

O relatório “Climate Change Science Compendium 2009”, divulgado no dia 24 de setembro de 2009 pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) é ainda mais alarmante.

Produzido por cientistas de diversos países, o relatório destacava a extrema importância de que cheguemos a um novo acordo global para o clima para vigorar com o fim do Protocolo de Kyoto, em 2012.

O relatório do Pnuma destaca alterações por todo o planeta. Na Europa, além da aceleração do derretimento do gelo nos Alpes e Pirineus, há o aumento da aridez no solo que se espalha do Mediterrâneo para o norte e o deslocamento de espécies vegetais para altitudes mais elevadas.

Água mais ácida que pode corroer uma substância chamada aragonita, fundamental para o crescimento de corais e das conchas de moluscos, chegou à costa da Califórnia nos Estados Unidos, décadas antes do que os modelos haviam previsto.

O derretimento de glaciares e mantos de gelo nas regiões polares está mais rápido. No manto da Groenlândia, por exemplo, o derretimento observado recentemente foi 60% superior ao recorde anterior, em 1998.

Outros estudos apontam que a elevação dos níveis do mar podem ser maiores do que se estimava anteriormente. Os aumentos podem chegar a 2 metros até 2100 e de cinco a dez vezes mais nos séculos seguintes.

E o que isso tem a ver conosco?

Nos últimos anos, temos convivido com desastres naturais que nos causaram prejuízos não só materiais, como a perda de centenas de vidas.

O que assistimos no Japão, um país bem mais preparado para desastres naturais do que o Brasil, é muito mais alarmante do que podemos imaginar. Se lá é assim, imaginem um desastre maior aqui.

A Usina de Fukushima continua “arrepiando” os mais otimistas dos especialistas no setor. Ontem, a Tepco (Tokyo Eletric Power), operadora da usina nuclear, não conseguiu concluir os trabalhos para tentar restaurar parcialmente o fornecimento de energia na central atômica para que ela volte a bombear água no local e evitar que os reatores se fundam.

Autoridades internacionais já acusam o governo japonês de omissão, pois teria sido informado dos riscos que um terremoto poderia causar nas usinas em seu país.

Alguns já começam a acreditar que o desastre no Japão pode seguir um rumo maior do que o desastre em Chernobyl << http://pt.wikipedia.org/wiki/Acidente_nuclear_de_Chernobil >>, ocorrido na Ucrânia em 1986.

No país da corrupção, do PAC da Copa e das Olimpíadas, onde o dinheiro é desperdiçado “a rodo” em várias áreas, devemos levar mais a sério o que desastres naturais, aliados a ações do homem sem maiores critérios, podem causar a todos nós.

Não é alarmismo, é só precaução. O sinal de alerta está tocando há muito tempo e não vejo as autoridades tomando atitudes locais e globais em conjunto.

O primeiro mundo, maior responsável por este descontrole climático continua querendo passar a conta para os países em desenvolvimento, e estes cobram dos desenvolvidos e por aí vai, sem solução...

Até quando ficaremos inertes esperando por esta tragédia anunciada sem tomarmos nenhuma atitude real?

Por Ricardo Orlandini, disponível em www.ricardoorlandini.net

quinta-feira, 17 de março de 2011

FIlme: A Última Hora

video

CRÍTICA - A ÚLTIMA HORA - O que significa ser humano no século XXI? Esta é uma das inúmeras perguntas lançadas pelo documentário Última hora, narrado e produzido por Leonardo de Caprio.
150 horas de gravação resultaram num filme instigante, polêmico e pertinente. A destruição do ecossistema pelo homem no decorrer dos anos ocasionaram as catástrofes naturais que vivemos atualmente.
Cientistas, especialistas e estudiosos em diversas áreas chamam a atenção – e puxa a orelha – do público para as mazelas que o planeta está sujeito graças ás ações do bicho homem.
Do consumismo desenfreado ao capitalismo selvagem á necessidade do ser humano de ter e ser, o filme alia imagens de tragédias naturais, da natureza devastada e de povos de diversas nacionalidades para afirmar que o mundo está superlotando e nem por isso aumentando ou aceitando passivamente tal ocupação.
Tendencioso – porém atual – o filme nos coloca de frente com uma realidade que ignoramos terminantemente, talvez porque não acreditamos viver tanto para ver o mundo acabar.
Egoisticamente continuamos agindo, aceitando e elegendo condutas que desmerecem as leis naturais presentes na natureza. Num dos depoimentos do filme, uma verdade incontestável: o mundo não vai acabar, quem vai terminar é a população, as gerações, ele se renova, sobrevive.
A Última hora dura 1h30, mas nem percebemos o tempo passar. A narrativa é rápida, as imagens se sobrepõem aos montes e somos bombardeados com tantas informações e questionamentos que é quase impossível assimilá-las por inteiro.
Talvez seja redundante, mas vale ser visto e revisto. Na sessão em que vi, havia apenas eu e uma menina, uma pena. O filme tem seus méritos e tal esforço não deve ser menosprezado. Confira.

por Rodolfo Lima - Jornalista, ator e crítico de cinema -
e-mail: dicaspravaler@yahoo.com.br

Título Original: The 11th Hour
Gênero: Documentário
Duração: 95 min.
Ano: EUA - 2007
Distribuidora: Warner Independent Pictures
Direção: Nadia Conners e Leila Conners Petersen
Roteiro: Nadia Conners, Leila Conners Petersen e Leonardo DiCaprio

quarta-feira, 16 de março de 2011

APPs e Reserva Legal

Artigo compara regras do atual Código Florestal Federal com as aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados


O advogado e professor Gustavo Trindade, ex-assessor jurídico do Ministério do Meio Ambiente escreveu o trabalho “Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal: Análise Comparativa entre o atual Código Florestal Federal (Lei n.º 4.771/65) e o Substitutivo do PL n.º 1.876/1999 (novo Código Florestal), buscando comparar as regras do atual Código com as aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Ao apresentar as principais alterações conceituais do Código Florestal Federal, o autor analisa os seguintes temas: Área de Preservação Permanente, Área Rural Consolidada e o conceito de Pousio, Interesse Social e pequena propriedade ou posse rural familiar, Utilidade Pública, Uso alternativo do solo, Reserva Legal, Nascente e olho d’água, Leito menor e Várzea (leito maior).

No capítulo referente às Áreas de Preservação Permanente, apresenta os locais que deixarão de ser APP com a aprovação do Substitutivo do PL n.º 1876/99, as APPs que terão extensão reduzida, além do regime de proteção, ocupações consolidadas e usos de APPs.

Em Reserva Legal, aborda a obrigatoriedade e a isenção para a pequena propriedade rural, as dimensões da área de Reserva Legal, a localização da Reserva Legal, a averbação da Reserva Legal, o uso sustentável da Reserva Legal, o cômputo das APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, a possibilidade de redução ou ampliação da área de Reserva Legal, a recuperação e compensação de Reserva Legal e a possibilidade da regularização de atividades consolidadas em Reserva Legal.

O autor conclui que o Substitutivo do PL 1876/99 traz alterações substanciais na proteção jurídica atualmente conferida às Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, “parecendo ter sido realizado, quase que exclusivamente, para satisfazer os interesses de parte do setor ruralista, em especial, daqueles que, ao longo de mais de quatro décadas, se negaram a cumprir a Lei Federal n.º 4.771, de 1965”.

Acerca dos debates até agora travados, afirma que “a ausência de subsídios científicos e os discursos maniqueístas (ambientalistas x ruralistas) tem prevalecido nos debates das alterações do Código Florestal”. E sentencia: “A pretensa vitoria do setor ruralista com a aprovação do texto do Substitutivo do PL 1876/99 coloca em risco não apenas o direito das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas a própria viabilidade das atividades agropecuárias no nosso país”.

Acesse o artigo na íntegra em http://www.planetaverde.org/mudancasclimaticas/index.php?ling=por&cont=artigos

Desastre Nuclear

Japão trava luta dramática para evitar desastre nuclear

Por Shinichi Saoshiro e Chisa Fujioka | Reuters

TÓQUIO (Reuters) - A crise nuclear do Japão parece ter escapado definitivamente do controle das autoridades nesta quarta-feira, quando os técnicos abandonaram a usina de Fukushima por causa do aumento nos níveis de radiação, e um helicóptero fracassou na tarefa de jogar água no reator mais problemático.

Em um sinal de desespero, a polícia vai usar jatos d'água, normalmente empregados contra motins e manifestações, para tentar resfriar o combustível nuclear em um dos reatores.

Logo no início do dia, outro incêndio atingiu a usina de Fukushima, danificada pelo terremoto de sexta-feira, e que nas últimas horas emitiu níveis baixos de radiação para Tóquio, causando medo na capital e alerta na comunidade internacional.

O governo do Japão disse que os níveis de radiação fora do terreno da usina permanecem estáveis, mas, em um sinal de estar sobrecarregado, apelou às empresas privadas para ajudarem a entregar suprimentos às dezenas de milhares de pessoas que foram retiradas do entorno do complexo.

"As pessoas não estariam em perigo imediato se saíssem de casa com esses níveis. Quero que as pessoas entendam isso", disse a jornalistas o chefe de gabinete do governo, Yukio Edano, referindo-se à população que vive além da zona de exclusão de 30 quilômetros em torno da usina. No interior desse raio, cerca de 140 mil moradores foram orientados a ficarem em casa.

Os trabalhadores estão tentando retirar destroços e construir uma estrada para que os carros de bombeiros possam chegar ao reator número 4 do complexo de Daiichi, em Fukushima, 240 quilômetros ao norte de Tóquio. As chamas já não eram visíveis no prédio do reator.

Os altos níveis de radiação impediram um helicóptero de voar para o local a fim de jogar água no reator número 3 -- cujo teto foi danificado por uma explosão anterior, e onde no começo do dia era possível ver uma nuvem de vapor.

A empresa responsável pela usina disse que o reator número 3 é a "prioridade". Nenhuma outra informação está disponível, mas sabe-se que o 3 é o único reator da usina que usa plutônio como combustível.

PREJUÍZO DE US$200 BI

Segundo pesquisas do governo norte-americano, o plutônio é muito tóxico para os seres humanos, e uma vez absorvido na corrente sanguínea pode permanecer por anos na medula óssea ou no fígado, e pode causar câncer.

A situação no reator número 4, onde o incêndio começou, não era "tão boa," segundo a operada da usina, e há água sendo lançada nos reatores 5 e 6, indicando que todos os seis reatores da usina estão agora sob risco de superaquecimento.

Especialistas nucleares disseram que as soluções propostas para conter os vazamentos de radiação no complexo foram medidas desesperadas para conter essa que já é uma das piore catástrofes industriais da história.

"Isto é um pesadelo em câmera lenta", disse o físico Thomas Neff, do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).

O imperador Akihito, num raro pronunciamento em vídeo ao povo japonês, se disse profundamente preocupado com a crise nuclear do país, "numa escala sem precedentes".

"Espero do fundo do meu coração que as pessoas, de mãos dadas, se tratem com compaixão e superem esses momentos difíceis", disse o imperador.

O pânico causado pelo impacto econômico decorrente do acidente nuclear e do terremoto e do tsunami de sexta-feira passada retiraram 620 bilhões de dólares do mercado acionário do Japão nos primeiros dois dias desta semana, mas o índice Nikkei recuperou-se na quarta-feira, fechando em alta de 5,68 por cento.

No entanto, as estimativas de prejuízos envolvendo prédios destruídos, perda de produção e redução do consumo variam de 125 a 200 bilhões de dólares, o que significa até 50 por cento a mais do que os prejuízos decorrentes do terremoto de 1995 em Kobe.

(Reportagem adicional de Nathan Layne, Linda Sieg, Risa Maeda, Isabel Reynolds, Sloan Dan e Leika Kihara em Tóquio; Chris Meyers e Kim Kyung-Hoon em Sendai; Uranaka Taiga e Joon Kwon Ki em Fukushima; Noel Randewich em San Francisco; e Miyoung Kim em Seul)

terça-feira, 15 de março de 2011

Ditadura no Brasil - I Mostra de Direito à Memória e à Verdade

Nos dias 15 e 18 de março de 2011 será realizado, na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus Santiago, a “I Mostra de Direito à Memória e à Verdade – A Ditadura no Brasil”. Essa exposição tem como objetivo recuperar e divulgar o período da ditadura no Brasil, 1964-1985, por meio da exposição de fotos que registram um passado marcado pela violação dos direitos humanos em nosso País.

A Solenidade de Abertura, será realizada dia 15 de março de 2011 às 18h30min no Salão de Atos do Prédio 9, sala 1039, desta Universidade.

segunda-feira, 14 de março de 2011

“Sociedade de Risco”

por Antonio Augusto Biermann Pinto

A sociedade humana passa por evoluções e revoluções, onde os patamares costumeiros e tecnológicos são continuamente alterados. A modernidade, com sua explosão tecnológica e científica, parece oferecer às pessoas, em todos os setores, oportunidades de uma existência segura e gratificante se comparada ao período pré-moderno. Porém, os riscos gerados pelo próprio desenvolvimento são, na sua maioria, desconhecidos, e lançam problemas antes desconsiderados, que são capazes, ao menos em tese, de colocar em risco toda a sociedade. Questões, como por exemplo, a utilização de energia nuclear, a criação de espécies transgênicas, os novos materiais sintéticos desenvolvidos pela indústria química, a exploração do petróleo em águas profundas, dentre tantas outras, despertam polêmica, ante a incerteza científica sobre seus possíveis efeitos nocivos. Ao atual estágio da Sociedade, o sociólogo alemão Ülrich Beck denominou “Sociedade de Risco”, pois a sociedade estaria se organizando não mais em função de certezas, mas sim de riscos. A grande questão que se coloca, nesse sentido, é quem decide quais os riscos e quais os limites de risco que a Sociedade quer ou está disposta a correr, em nome do desenvolvimento econômico e tecnológico. A rigor, quem deveria decidir seria a própria sociedade organizada, conhecedora e informada dos riscos de determinadas atividades e empreendimentos. Contudo, temos assistido a um comportamento passivo e omisso por parte da Sociedade, muito por falta de informação. Empresas privadas não têm interesse em discutirem os riscos de suas atividades e o setor público não parece estar sendo capaz de fazê-lo, como deveria. Resta, então, ao Judiciário, tentar, dentro dos limites dos textos legais, muito mais lentos do que os fatos sociais, interpretar, em casos particulares, o que deveria ser discutido e cobrado pela população. Nesse sentido, é preciso que a população se organize e procure se informar melhor sobre o que usa, consome e é produzido, exigindo do Estado e do setor privado a necessária e correta informação. Como destinatária dos riscos, cabe somente à Sociedade decidir se quer, ou não, corrê-los.

domingo, 13 de março de 2011

Novo Código Florestal

Relatório sobre Código Florestal é
criticado por presidente do Ibama nacional

Flavia Bernardes


O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, está negociando mudanças menos bruscas para o Código Florestal. Segundo ele, as mudanças propostas até o momento tornarão as leis menos exigentes, portanto, é necessário bom senso para discuti-las.

A informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico. O presidente do Ibama afirma que tem evitado polêmicas com a bancada ruralista, entretanto, arriscou defendendo a proposta de manter as encostas como áreas de preservação, inclusive para evitar desastres naturais.

Para ele, o atual Código Florestal precisa apenas ter conceitos alterados, já que trata bem mais da utilização dos recursos naturais do que de sua preservação.

Outra preocupação do presidente do Ibama diz respeito às alterações na legislação que possam prejudicar as atribuições do órgão, como é o caso do projeto em tramitação no Senado que retira poderes do Ibama e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), delegando a Estados e municípios o papel de emissores de licenças ambientais, limitando a competência do Ibama à fiscalização.

Enquanto isso, em Brasília, os ruralistas se mobilizam e se encontram com diversas bancadas articulando uma breve aprovação do novo Código Florestal proposto pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB). Já ambientalistas, pequenos agricultores e cientistas se mobilizam para ampliar o debate sobre o tema.

No Espírito Santo, uma sessão especial será realizada no próximo dia 22, a pedido do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Sandro Locutor (PV). O debate será realizado no Dia Mundial da Água e a expectativa é que conte com a presença do deputado federal Sarney Filho (PV-MA) para esclarecer os pontos polêmicos propostos por Rebelo e que foram tema de manifestações na Casa nos últimos dias.

Entre os pontos polêmicos da proposta de Rebelo questionados por ambientalistas estão: dispositivo que perdoa dívidas por desmatamento ilegal realizadas até meados de 2008; a dispensa de Reserva Legal para propriedades com até quatro módulos; a retirada das áreas de topos de morro da categoria de Área de Preservação Permanente (APP), e a diminuição da área de preservação nas margens dos mananciais, de 30 para 15 metros.

Segundo os pequenos agricultores, no caso da exclusão de Reserva Legal para propriedades de até quatro módulos, defendida por Rebelo como um benefício para a categoria, não beneficia os agricultores familiares e sim grandes produtores, visto que os agricultores familiares produzem em harmonia com a natureza, e que esta nunca foi uma necessidade do setor familiar. A questão é um dos pontos mais acirrados entre ambientalistas e ruralistas, já que é um ponto que os ruralistas - apesar de contrariados pelos agricultores familiares – não querem abrir mão.

sábado, 12 de março de 2011

Ameaça Nuclear II

A poluição radiativa tem-se tornado motivo de grande preocupação desde a última guerra mundial, uma vez que seus efeitos podem causar sérios danos às populações vegetais e animais nas diversas regiões da Terra.
A energia nuclear é algo que por si só é muito controverso. Apesar de várias entidades científicas afirmarem que é uma energia controlável, é inegável que representa uma ameaça para a humanidade e, infelizmente, já demonstrou os seus efeitos nocivos em acidentes recentes.O mais grave, em Chernobyl, na Ucrânia, em 1986, deixou mais de trinta mortos, centenas de feridos e formou uma nuvem radiativa que se espalhou por toda a Europa. O uso desta forma de energia em armamentos constitui um perigo para a população mundial. O lixo e as centrais nucleares também constituem um risco para a humanidade. Atualmente existem mais de quatrocentas usinas nucleares em operação no mundo – a maioria no Reino Unido, EUA, França e Leste europeu.

Ameaça nuclear

Forte explosão em usina nuclear deixa vários feridos
12 de março de 2011 • 05h12 • atualizado às 06h17

A usina nuclear de Fukushima, no Japão, sofreu uma explosão neste sábado, segundo imagens da televisão japonesa, um dia depois do violento terremoto seguido de tsunami que devastou a região nordeste do país.

Segundo a fonte, os moradores dos arredores da central nuclear foram aconselhados a permanecer em casa, não beber água encanada e proteger o rosto com máscaras ou toalhas molhadas, em meio a informações de que os arredores da instalação apresentava uma radioatividade 20 vezes superior às condições normais. Também circularam informações de que partes da instalação haviam desabado.

De acordo com a televisão pública NHK, vários empregados da usina ficaram feridos na explosão que ocorreu às 16h local (3h de Brasília) por razões ainda desconhecidas.

Mais cedo, a agência Jiji havia anunciado que era altamente provável que estivesse ocorrendo uma fusão no reator número um de Fukushima. Um porta-voz da companhia elétrica Tokyo Electric Power (Tepco), titular da central, negou, no entanto, que tal fenômeno estivese acontecendo e afirmou que a companhia estava tentando fazer subir o nível de água para esfriar o reator.

A Tepco também informou ter liberado vapor radioativo para reduzir a pressão excessiva no reator da central nuclear. "Seguindo as instruções do governo, liberamos parte do vapor, que contém substâncias radioativas", explicou um porta-voz da Tepco. "Acompanhamos a situação e até o momento não há problemas", disse.

A radioatividade registrada na sala de controle do reator da central de Fukushima 1 chegou a atingir um nível mil vezes superior ao normal após problemas de refrigeração provocados pelo terremoto.

Antes da liberação do vapor radioativo, as autoridades decretaram uma zona de isolamento de 10 km em torno de Fukushima 1, envolvendo mais de 45 mil pessoas que vivem na região

sexta-feira, 11 de março de 2011

Direito do Consumidor

Em defesa do consumidor

João Baptista Herkenhoff,
magistrado aposentado e pesquisador.
fonte: www.espacovital.com.br


Uma das dimensões da cidadania é a dimensão econômica. Ao lado das dimensões política, civil, social, educacional e existencial, a dimensão econômica vai dar contribuição decisiva para que se tenha o arcabouço de uma cidadania plena.

Nas sociedades modernas, avulta, dentro da dimensão econômica da cidadania, a necessidade da proteção do consumidor, tema bastante oportuno quando se comemora o Dia Mundial do Consumidor (15 de março) e a Semana do Consumidor (14 a 20 de março, neste ano).

Nossa Constituição Federal inclui, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor.

A dimensão existencial coroa o sentido de cidadania. Todas as dimensões da cidadania devem servir à dimensão existencial. A dimensão econômica lhe é essencial.

Nessa perspectiva, a defesa do consumidor ganha novos contornos e nova expressão. O consumidor é uma pessoa humana, com carências, necessidades, desejos, sonhos. O consumidor não é uma peça da engrenagem econômica. Não é um fantoche para ser manipulado, enganado, lesado. O consumidor, como pessoa humana, e o trabalhador, produtor da riqueza, formam os agentes principais da Economia.

Na nossa sociedade injusta, o trabalhador, que produziu os bens, não pode consumir as coisas talhadas por suas mãos. É a situação desenhada pelo belo poema “Operário em Construção”, de Vinicius de Moraes:

“O operário foi tomado
De uma súbita emoção
Ao constatar assombrado
Que tudo naquela mesa
- Garrafa, prato, facão –
Era ele quem os fazia
Ele, um humilde operário,
Um operário em construção.”

A proteção do consumidor pode minorar essa situação de injustiça estrutural. Defender o consumidor (em geral, a parte fraca), dentro da engrenagem econômica, é uma condição para construir a cidadania.

Empresas orientadas por padrões de respeito ao público procuram tratar o consumidor com dignidade. Outras empresas, entretanto, têm o consumidor como mero objeto de lucro.

Daí a necessidade de que cresça, no povo, a consciência de seus direitos. Todos somos cidadãos consumidores, e não apenas “consumidores”.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como direitos do consumidor, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria de sua qualidade de vida. (Artigo 6º da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Procons estaduais e municipais, espalhados pelo Brasil, alguns muito bem colocados em “Casas do Cidadão”, procuram defender as pessoas, na sua condição de consumidoras. Prestam orientação ao consumidor e esclarecem dúvidas. Fiscalizam as infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Recebem denúncias de cidadãos contra fornecedores que estejam descumprindo as leis relacionadas com a proteção do consumidor.

Quando o cidadão comparece perante um desses órgãos, tudo deve ser feito para dar o devido andamento aos pedidos ou reclamações.

Se a instância administrativa (Procon) não resolver o problema, sempre cabe o apelo à Justiça, pois nenhuma lesão de direito pode ficar ao desabrigo de proteção judicial. (Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Também o Ministério Público pode ser acionado. Em alguns Estados da Federação foram criadas Promotorias de Defesa do Consumidor.

Nada disso funciona automaticamente. É preciso que a população vá atrás, pressione, reclame e finalmente denuncie, se as solicitações não estiverem tendo rápida solução, como prevê a lei.

Cidadania não é outorga, presente, dádiva, favor. É luta, conquista, união, o povo fazendo a História.

jbherkenhoff@uol.com.br - Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

quinta-feira, 10 de março de 2011

Anencefalia: ministro libera processo para julgamento

10.03.11 - Fonte: STF

Foi liberado o processo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) que trata de um dos temas mais polêmicos em tramitação no STF – a possibilidade de interrupção terapêutica da gestação de fetos anencéfalos (sem cérebro) – para que entre na pauta de julgamentos plenários, ainda sem data prevista.

A ação foi ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto. A questão é tão controversa que foi tema de audiência pública em 2008 no STF, que reuniu representantes do governo, especialistas em genética, entidades religiosas e da sociedade civil.

A audiência pública foi concluída após quatro dias de discussões, sob a condução do ministro Marco Aurélio, nos quais os defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos puderam apresentar seus argumentos e opiniões, assim como aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de feto sem cérebro. Foram ouvidos representantes de 25 diferentes instituições, ministros de Estado e cientistas, entre outros, cujos argumentos servem de subsídio para a análise do caso por parte dos ministros do STF.

Nasa adverte que os polos estão derretendo mais rápido que o previsto

Camadas de gelo da Groenlândia e da Antártida estão perdendo massa, o que deve elevar o nível dos oceanos muito antes do previsto

09 de março de 2011 | 2h 24 - Fonte: www.estadao.com.br

WASHINGTON - As camadas de gelo da Groenlândia e da Antártida estão perdendo massa a um ritmo mais acelerado que os prognósticos feitos até agora, o que repercutirá na alta do nível dos oceanos, segundo um estudo divulgado nesta terça-feira pela Nasa.


Eric Rignot/Nasa/EfeNasa alerta para derretimento de geleiras
Os resultados do estudo sugerem que as camadas de gelo estão derretendo mais rápido que as geleiras das montanha e serão o principal fator de contribuição para uma alta global do nível dos oceanos, muito antes do previsto.

Como exemplo, em 2006 os polos perderam uma massa combinada de 475 gigatoneladas ao ano em média, uma quantidade suficiente para elevar o nível global do mar em uma média de 1,3 milímetros ao ano frente as 402 gigatoneladas que as geleiras da montanha perdem em média.

A Nasa analisou dados de seus satélites entre 1992 e 2009 e descobriu que a cada ano durante o curso do estudo as camadas de gelo dos polos perderam uma média combinada de 36,3 gigatoneladas a mais que no ano anterior.

"Que as camadas de gelo serão a principal causa do aumento do nível do mar no futuro não é surpreendente, já que possuem uma massa de gelo muito maior que as geleiras da montanha", assinalou o autor do estudo, Eric Rignot, da Universidade da Califórnia.

"O surpreendente é que esta maior contribuição das camadas de gelo já está ocorrendo", advertiu o cientista, que realizou a pesquisa com a colaboração do Laboratório da propulsão do jato (JPL) da Nasa.

As medições realizadas indicam que se "as tendências atuais continuarem é provável que o aumento do nível do mar seja significativamente maior que os níveis projetados pelo Grupo Intergovernamental de Analistas sobre a Mudança Climática em 2007", acrescentou.




quarta-feira, 9 de março de 2011

Para que o protagonismo das máquinas não sepulte o protagonismo do humano

Por Antonio Augusto Biermann Pinto

Sensatas as observações do autor do texto “Nas ruas, máquinas é que são protagonistas”, reproduzido na íntegra aqui no Blog. Vivemos uma época em que os veículos automotores dominam a paisagem e a mobilidade das cidades, ocupando todos os espaços. No planejamento de nossas cidades, infelizmente, meios alternativos de transporte e deslocamento da população, seja para trabalho, seja para lazer, parecem não fazer parte da pauta. Enquanto as cidades da Europa desenvolvem sistemas integrados de transporte com bicicletas, nós sequer podemos arriscar sair às ruas no final de semana para passear de bicicleta, por falta de espaços e respeito. O que nos falta? O que mais falta? Pouco tempo atrás perdemos, em Santiago,quando da revisão do Plano Diretor uma grande oportunidade para organizar, ao menos, uma ciclovia de grande extensão que poderia, futuramente, ligar a cidade de um lado a outro, proporcionando deslocamento seguro e rápido. Poderia ter sido feito. Não foi. Há tempo ainda para isso, mas, alguém se interessa? Há quem realmente se importe? Se sim, onde estarão? Se não, certamente no próximo atropelamento de um ciclista, ou de um pedestre, esperando que não seja o de vários, ao menos por alguns dias o debate se instalará. Enquanto isso, vamos levando nossos automóveis a passear pelas (para os automóveis, é claro) a cada dia mais confortáveis, espaçosas e asfaltadas ruas. Ciclistas? Bicicletas? Ciclovias? Passarelas? Meios alternativos de mobilidade urbana? Energias limpas? "Ah” - parece ser o que se pensa - " isso é coisa daqueles europeus esnobes que não têm o que fazer, não enxergam o futuro e ficam tentando ressuscitar práticas ultrapassadas, tentando desmoralizar, com essas idéias, o nosso caminho a passos largos rumo ao desenvolvimento..."
Seja como for, há tempo para que o protagonismo das máquinas não sepulte o protagonismo do humano. Quanto tempo? O tempo de sonhar, o tempo de desejar, o tempo de fazer. Ou seja, agora...

Nas ruas, máquinas é que são protagonistas

Quarta, 9 de março de 2011, 07h51

O atropelamento de dezesseis ciclistas por um motorista no Rio Grande do Sul é mais do que um episódio grotesco do direito penal.

É certo que tivemos nele condimentos típicos de um crime classe média: a fuga do agente, apresentando-se no dia seguinte, quando cessada a flagrância e a internação em uma clínica às vésperas da decretação da prisão.

Mas independente da repetição de um roteiro, ou da superveniência de alguma variável no processo, é forçoso concluir que o evento não pode ser compreendido exclusivamente na esfera da criminalidade.

Os ciclistas estavam justamente fazendo uma manifestação pelo direito de andar de bicicleta pelas ruas de Porto Alegre, denunciando as precárias condições para isso. A "Massa Crítica", que questiona a ocupação dos espaços pelo automóvel, acabou por provar seu corolário à custa de sangue e lágrimas.

A singularidade da situação pode não ter muitos antecedentes - quiçá as impactantes imagens previnam sucessores. Mas a reclamação dos gaúchos é de uma procedência que transcende seus limites. As cidades brasileiras são formatadas preferencialmente para os automóveis, não para os cidadãos.
Durante a Olimpíada de Pequim, o mundo pôde assistir constrangido à contradição da celebração máxima do esporte, na cidade mais poluída do planeta.

Soube-se também que a imagem que se tornara marca célebre do oriente, de milhares e milhares de bicicletas tomando as ruas, estava fadada ao esquecimento: o trânsito de automóveis na modernizada China afugenta e amedronta ciclistas.

Em algumas metrópoles brasileiras, tem-se construído ciclovias. Mas o objetivo é, sobretudo, proporcionar lazer à classe média, com espaços em áreas nobres que se fecham aos carros nos finais de semana.

No dia-a-dia, a concorrência do automóvel continua desleal. Mesmo que a necessidade de reduzir emissões de carbono nos aponte para o sentido contrário. No trânsito, nós gostamos de caminhar na contramão.

Em busca de espaços e mais espaços para os veículos, que vitaminam a indústria automobilística de matriz estrangeira, e a publicidade nos meios de comunicação, o país já havia deixado de construir estradas de ferro, e atrasou o quanto pôde os trens urbanos.

Para uma cidade do tamanho de São Paulo, o total de linhas de metrô é irrisório se comparadas com outras metrópoles. O problema nem é a pujança da economia, pois a aquisição de carros de passeio no Brasil está entre as maiores do mundo.

É uma questão de prioridades.

No trânsito, o carro tem a preferência sobre o ciclista e mais ainda sobre o pedestre, que deve ser uma espécie de atleta olímpico para atravessar as ruas entre semáforos fugidios. Enquanto se constroem mais e mais viadutos e minguados corredores de ônibus, o transporte coletivo segue sacrificado - afinal, é apenas um único veículo para quase uma centenas de almas.

A única mudança visível da última década e meia tem sido a ocupação dos mínimos espaços entre os automóveis por uma verdadeira infestação de motocicletas, tornando as travessias de pedestres ainda mais perigosas. Nem é preciso dizer o quanto os acidentes fatais se multiplicaram.

Desde que o ex-presidente FHC vetou no Código de Trânsito a proibição do tráfego nos corredores dos veículos (alegando que era a única vantagem das motos), aumentou exponencialmente o uso e mais ainda a destruição destes veículos de duas rodas.

Criou-se uma cultura de desenfreada costura, na qual o menor espaço entre dois veículos tende sempre a ser ocupado por uma motocicleta.

Diversamente dos ciclistas, os motoqueiros profissionais do cotidiano usam as duas rodas como pequenos carros, buscando atingir uma velocidade e praticidade incomuns, e têm se notabilizado por uma direção extremamente agressiva.

Ninguém que ouse se colocar à sua frente, ou se tornar um obstáculo para os inusitados caminhos cortados. No violento trânsito, passa quem pode, deixa quem tem juízo.

Se sofremos as conseqüências, é preciso também reconhecer o quanto participamos das causas. O conforto de ter nossos produtos chegando em casa com rapidez acabou gerando uma espécie de revolução industrial nas entregas.

Motoqueiros trabalham como se fossem autônomos. Não têm direitos trabalhistas, devem comprar e manter suas próprias motos, e precisam trabalhar sem limite de horários para tornar os ganhos compatíveis. Sem horas extras ou fundo de garantia, vivem a vida louca, mesmo que breve.

Motoristas engarrafados, motoboys estressados; pedestres intimidados, ciclistas encurralados. Passageiros do transporte coletivo como sardinhas em lata.

A mistura da ganância, ansiedade e desrespeito não pode mesmo produzir resultados muito alentadores, ainda que os absurdos de Porto Alegre não se expliquem nem se justifiquem pelos desvarios do trânsito.

Que as vítimas da "Massa Crítica" não tenham sofrido em vão.

Que sirva ao menos para nos alertar do desajuste que vimos provocando: nas ruas brasileiras, a máquina é o protagonista; o cidadão, um mero ator coadjuvante.

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Marcelo Semer é Juiz de Direito em São Paulo. Foi presidente da Associação Juízes para a Democracia. Coordenador de "Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho" (LTr) e autor de "Crime Impossível" (Malheiros) e do romance "Certas Canções" (7 Letras). Responsável pelo Blog Sem Juízo.

Fale com Marcelo Semer: marcelo_semer@terra.com.br

segunda-feira, 7 de março de 2011

MPF recomenda à OAB dar 5 pontos a candidatos

Por Marco Eusébio, em 07/03/2011 - 10:59

Depois de bacharéis em direito entrarem com ações em Campo Grande (MS) e em outros estados (leia Bacharel de MS aciona MPF contra Exame da OAB) o MPF recomendou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que conceda cinco pontos extra para os candidatos que prestaram o último Exame de Ordem, no dia 20 de fevereiro. A medida visa compensar a falta de questões relativas a direitos humanos, previstas nas normas que regem a prova, mas não incluídas na última edição. A recomendação foi enviada à OAB na sexta-feira (4) anterior. Assim que receber oficialmente o documento, a ebtidade terá dez dias para responder ao MPF. Depois desse prazo, os promotores podem levar o caso à Justiça se considerarem as providências insatisfatórias. Após as críticas, o secretário-geral da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou, em comunicado enviado à imprensa, que a prova respeitou o Provimento 136/09 OAB, que exige, dentre as 100 questões da primeira fase da prova, 15 sobre Ética e Direitos Humanos. Coelho afirmou que o exame possui sete questões sobre direitos humanos, conforme divulgou o Estadão de S.Paulo.



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AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PERANTE O DIREITO

JOSÉ RENATO NALINI

Veja na íntegra em http://www.planetaverde.org/mudancasclimaticas/index.php?ling=por&cont=artigos


"Segurando seus exemplares do Atlas do Desdém, eles se agitam, acusando os que os impedem de serem comunistas, fascistas, religiosos, misantropos, mas sabendo no seu íntimo que essas restrições são movidas por algo mais bem repulsivo ao homem desregrado: a decência que devemos a outros seres humanos" ( George Manbiot)


O Planeta enfrenta uma evidente mutação em suas condições climáticas. Não seria necessário o atestado científico emitido por autoridades especializadas para a constatação de que a Terra está a surpreender mais a cada dia seus incautos ocupantes. Mas para quem preferir escudar-se na ciência, há provas convincentes de que a temperatura da atmosfera aumenta e gera mudanças climáticas com impacto ambiental extremamente perturbador. Também não persistem dúvidas de que a concentração de gases-estufa decorrentes de atividade humana são o principal fator do aquecimento global.
Pode-se desacreditar nas projeções veiculadas. Há visões mais pessimistas e outras menos alarmistas. Mas para Hugh Lacey, filósofo da ciência e pesquisador visitante da Faculdade de Filosofia da USP, "nenhum modelo disponível permite qualquer incerteza significativa quanto à afirmação de que, a não ser que os gases-estufa sejam reduzidos rapidamente, haverá consequências catastróficas". A incerteza se resume ao momento em que a humanidade colherá tais frutos e do grau de sua intensidade. Seja como for, o tipo de incerteza existente não justifica o adiamento de ações decisivas para reduzir as emissões.
O Brasil pode servir de exemplo. Nunca teve ciclones, hoje os registra. Chove abundantemente numa região enquanto outra sofre o flagelo da seca. E já não se pode confiar na velha geografia para afirmar que o nordeste é árido e o sudeste úmido. As inversões de expectativas trazem crescente perplexidade.
Ao lado do que é mais perceptível, existe a tragédia oculta da eliminação da biodiversidade. Poucos se detêm sobre o alerta da comunidade científica em relação ao que representa a destruição da mata e a conspurcação das águas. Ainda recentemente, especialistas descobriram uma nova espécie vegetal na Serra do Mar - a azeitoninha das nuvens - que mal descoberta, já está ameaçada de extinção, em virtude do aquecimento da floresta nebular.
Haveria condição de o Direito contribuir para adequado tratamento das novas situações? A resposta óbvia é a de que ele já conferiu algumas respostas no ramo securitário. A celebração de contratos de seguros é, muita vez, a única alternativa que se oferece. Mas é providência corretiva, a pressupor a ocorrência do infausto. Na área da prevenção, qual poderia ser a contribuição jurídica?
O Direito é uma ferramenta preordenada a solucionar problemas humanos. Na sua conformação tradicional, embora possa também atender a intuitos acautelatórios, estes se vinculam sempre ao comportamento humano. A prevenção visa a inibir que práticas nefastas venham a ser perpetradas pela espécie que se autodenomina racional. Pouco poderia o Direito oferecer para inibir a natureza de se comportar mal.
Ao se invocar a possibilidade de um Direito Ambiental direcionado a minimizar os efeitos das transformações climáticas, parte-se da presunção de que é o homem o principal causador da deterioração planetária. A natureza agredida apenas reage a esse mau uso e é com vistas a conscientizar a humanidade que se confia na adoção de
esquemas jurídicos. Foram naturais e absolutamente desvinculados da atuação humana e tais fenômenos não encontrariam na ciência jurídica a guarida que hoje se tenta buscar. A partir deste pressuposto é que seguem as reflexões ora submetidas à análise dos mais doutos (...)

domingo, 6 de março de 2011

Conversa com Educadores

Rubem Alves - www.casaderubemalves.com.br


O estudo da gramática não faz poetas. O estudo da harmonia não faz compositores. O estudo da psicologia não faz pessoas equilibradas. O estudo das "ciências da educação" não faz educadores. Educadores não podem ser produzidos. Educadores nascem. O que se pode fazer é ajudá-los a nascer. Para isso eu falo e escrevo: para que eles tenham coragem de nascer. Quero educar os educadores. E isso me dá grande prazer porque não existe coisa mais importante que educar. Pela educação o indivíduo se torna mais apto para viver: aprende a pensar e a resolver os problemas práticos da vida. Pela educação ele se torna mais sensível e mais rico interiormente, o que faz dele uma pessoa mais bonita, mais feliz e mais capaz de conviver com os outros. A maioria dos problemas da sociedade se resolveria se os indivíduos tivessem aprendido a pensar. Por não saber pensar tomamos as decisões políticas que não deveríamos tomar (...)

Sites importantes e úteis sobre meio ambiente

A
• ABRELPE: www.abrelpe.com.br
• Agência Envolverde: www.agenciaenvolverde.com.br
• Água Online: www.aguaonline.com.br
• Amazônia Online: www.amazoniaonline.com.br
• Ambiente Global: www.ambienteglobal.com
• ANA - Agência Nacional de Águas: http://www.ana.gov.br/

B

C
• CEMPRE- Compromisso Empresaria Para a Reciclagem: www.cempre.org.br
• Ceteaital: www.cetea.ital.org.br
• Conselho Nacional do meio ambiente: www.mma.gov.br/port/conama
• Coopervida: www.coopervidaonline.hpg.com.br

E
• EcoBrasil: www.ecobrasil.org.br
• EcoLatina: www.ecolatina.com.br
• Environmental Protection Agency: www.epa.gov

F
• FEPAM/RS: www.fepam.rs.gov.br
• Folha do Meio-Ambiente: www.folhadomeioambiente.com.br
• Fome X recilclagem: www.fomexreciclagem.hpg.com.br
• Fundação SOS Mata Atlântica: www.sosmatatlantica.org.br
• Fundação Zoobotânica do RS: www.fzb.rs.gov.br

G
• GAIA- Grupo de Apoio de Aplicação Interdisciplinar à Aprendização : www.guai-ong.com.br
• Greenpace: www.greenpace.org.br

I
• Ibama: www.ibama.gov.br
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada: www.ipea.gov.br

J
• Jornal do Meio Ambiente: www.jornaldomeioambiente.com.br

L
• LIXO: www.lixo.com.br

M
• Ministério do Meio Ambiente: www.mma.gov.br
• Ministério Público Estadual: www.mp.rs.gov.br

P
• Pangea/AgirAzul: www.agirazul.com.br
• Pró-Guaíba: www.proguaiba.rs.gov.br

R
• Reciclagem USP: www.reciclagem.pcc.usp.br
• Resíduos Sólidos: www.resol.com.br
• Repamar: Portal Informativo: www.repamar.org

S
• Secretaria Estadual do meio ambiente (Sema): www.sema.rs.gov.br

U
• UnIlivre - Universidade Livre do Meio Ambiente: www.unilivre.org.br

W
• WWF Brasil: www.wwf.org.br




Rua Carlos Chagas, 55 - 6º andar - Centro

sexta-feira, 4 de março de 2011

Habeas corpus em favor do atropelador de ciclistas não será apreciado

(04.03.11)

O desembargador Odone Sanguiné, da 3ª Câmara Criminal do TJRS, não conheceu e deixou de apreciar habeas corpus impetrado por estagiário da Defensoria Pública em favor de Ricardo Neis, investigado pelo atropelamento de ciclistas no bairro Cidade Baixa.

Para o magistrado, falta interesse de agir, pela inexistência de convergência de interesses.

O desembargador observou que qualquer pessoa, mesmo não sendo graduada em Direito, possui legitimidade para impetrar habeas corpus em nome próprio ou de terceiro. Porém, destacou ser fato notório que o investigado possui advogado constituído, que o acompanha desde sua apresentação à polícia e que declarou ter intenção de impetrar habeas corpus.

"Portanto, o problema não é tanto a legitimidade para impetrar o remédio heroico, mas sim o interesse do impetrante e, em contrapartida, o prejuízo eventual ao paciente se conhecido o writ" em detrimento de subsequente pedido.

Salientou que o impetrante declarou não ter tido acesso aos autos nem à decisão segregatória, o que poderia ser prejudicial a Ricardo Neis, pois a jurisprudência não conhece a reiteração de pedido de habeas corpus negado quando se busca reapreciar a mesma questão jurídica. A decisão foi dada no final da tarde desta quinta-feira (3). (Proc. nº 70041499898 - com informações do TJRS)

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro - Jornal Valor Econômico


A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e recém-regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, dispõe sobre a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, determinando as responsabilidades do poder público e dos geradores.

Mais do que suprir lacuna legislativa sobre o assunto, essa política altera o modelo de gerenciamento existente, introduzindo conceitos como a diferenciação entre resíduos e rejeitos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa, impondo novas obrigações e formas de cooperação entre o poder público e o setor privado.

A PNRS determina, no artigo 54, que deverá ser implantada a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, num prazo de até quatro anos a partir da publicação da lei. A própria PNRS define como rejeitos os "resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e tecnicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada" (artigo 3º, XV). Vale dizer que, o cumprimento do prazo legal depende da reengenharia, desde já, na coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos e, por fim, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Embora incumba aos municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, nos termos do artigo 10º da PNRS, compartilham da responsabilidade pelo ciclo de vida do produto os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Cabe a todos os agentes da cadeia exercer esforços voltados à não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Em face desse novo quadro legal, haverá a necessidade de municípios passarem a contar com os Estados e o setor privado, buscando novos recursos para a concessão tradicional de serviços, ou firmando Parcerias Público-Privadas (PPP).

A PPP permite que se imponham metas qualitativas e quantitativas como condicionante para o pagamento do concessionário, além de concentrar seu foco nos resultados, sem o engessamento da forma de atuação. Mais que nunca se torna esse instituto um importante instrumento para o atendimento do novo padrão de gestão dos resíduos sólidos urbanos, pois permite a divisão dos riscos do negócio, o que se encaixa com perfeição aos moldes da PNRS.

A PPP é aplicável a obras e serviços que superem o valor de R$ 20 milhões, com prazo mínimo de prestação de serviço de cinco anos. Por esse instituto, de concessão diferenciada, o poder público se obriga a arcar com parte (em uma PPP Patrocinada), ou com a totalidade (em uma PPP Administrativa) da remuneração devida pelo serviço, que poderá ser complementada por receitas extraordinárias a serem aferidas pelo próprio parceiro privado, nas atividades agregadas que vier a desenvolver no bojo do serviço - da geração de energia à prestação de serviços ao cumprimento dos acordos setoriais para a logística reversa, por exemplo.

Estudo encomendado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) apontou as vantagens da PPP em relação à concessão tradicional e aos recorrentes contratos emergenciais no setor de gerenciamento de resíduos sólidos.

O novo quadro legal demanda fortes mudanças no sistema atual de gestão dos resíduos e, por óbvio, já afeta a situação dos contratos em vigor. Não raro concessões com prazos de até 30 anos de duração, ainda que em vigor, uma vez que não atendam ao novo cenário, deverão ser necessariamente revistas.

Ainda que ocorra um prazo para elaboração e implementação dos Planos Diretores de Gestão de Resíduos Sólidos pela União, Estados e Municípios, há todo um direito público subjetivo relacionado à proteção ambiental, redimensionamento de responsabilidades e, sobretudo, eliminação dos riscos de contaminação e danos ambientais correlatos, surgindo em todo esse processo, novos passivos, antes ocultos.

Fica a questão: há espaço nas administrações públicas municipais e dos Estados, para esta profunda modificação na forma de pensar o serviço de manejo de resíduos sólidos? A resposta deverá constituir a preocupação dos atuais concessionários.

Não é exagerado, portanto, afirmar que a administração pública terá de se reinventar para comportar a maior participação do setor privado no gerenciamento de resíduos sólidos e cumprir os objetivos e exigências da PNRS.

A reestruturação dos setores públicos responsáveis pelo gerenciamento de resíduos sólidos deverá, portanto, refletir as mudanças de paradigma, ditadas pela legislação atual, formando uma nova economia e cadeia de valor.


Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado e consultor ambiental, sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados, membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros e do "Green Economy Task Force" da Câmara de Comércio Internacional



Texto publicado originalmente no Jornal Valor Econômico - 01.mar.2011

Carta denúncia do uso abusivo de agrotóxicos na fumicultura

Carta denúncia do uso abusivo de agrotóxicos na fumicultura
Publicado em março 2, 2011 por HC



Carta às Autoridades – Coletivo Triunfo


Nós, agricultores familiares organizados por meio do Coletivo Triunfo, sujeito coletivo do qual fazem parte famílias dos municípios de São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Fernandes Pinheiro, Palmeira, Rio Azul, esses no Paraná, e Bela Vista do Toldo e Irineópolis, no estado de Santa Catarina, reunimo-nos no dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro do ano de 2011 para expor, denunciar e pedir providências quanto às violações a diversos direitos, dentre eles o de livre escolha do nosso sistema de produção, e também quanto aos danos gerados à nossa saúde e ao meio ambiente, em decorrência do uso abusivo de agrotóxicos nas lavouras de fumo existentes na nossa região que engloba o centro-sul do Paraná e Planalto Norte Catarinense.

O Paraná é o terceiro maior produtor de fumo do país, perdendo apenas para Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que ocupam primeiro e segundo lugares, respectivamente. A região centro-sul do Paraná é responsável pela maior produção do estado, sendo Rio Azul, Ipiranga e São João do Triunfo os municípios que detêm a maiores produções. O grande número de plantações de fumo e da constante utilização de agrotóxicos em todo o ciclo da cultura origina um cercamento que ameaça nossa produção, seja ela convencional, em transição ou agroecológica, o que pode ser exemplificado a partir da Comunidade Barra Bonita, em São João do Triunfo, onde há 140 agricultores que lá vivem e produzem, mas apenas 4 não plantam fumo.

Relatamos que o conflito principal na nossa região se dá a partir do uso indiscriminado do veneno GAMIT na cultura de fumo, cujo fabricante é a empresa FMC Corporation, e que intensificou-se nos dois últimos anos com graves e visíveis danos na safra 2010/2011. Afirmamos que os técnicos das empresas fumageiras presentes na região, por meio do receituário agronômico, receitam tais venenos aos fumicultores, que são obrigados a utilizá-los em decorrência de obrigações estipuladas nos contratos com aquelas empresas.

Na maioria dos casos, as plantações de fumo são feitas muito próximas uma das outras e a uma distância que não chega a 50 metros de outras lavouras, como as nossas, nossos pomares e plantas nativas. Em função desta condição e segundo o que estabelece a Bula do agrotóxico GAMIT, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que recomenda a sua utilização a uma distância mínima de 800 metros da cultura de girassol e milho e de atividades de hortas, pomares, viveiros, casas de vegetação (estufas), jardins, videiras, arvoredos, vegetações ribeirinhas e outras nativas, os técnicos e agrônomos ligados às empresas fumageiras não poderiam sequer receitar tal produto, tendo em vista que a legislação (Decreto 4074/02) o obriga ainda a fazer o diagnóstico da área onde o veneno será aplicado. Somando-se ainda legislação geral estabelecida pela Surhema no Paraná proibindo a aplicação de agrotóxicos a uma distância menor de 50 metros de residências, escolas, nascentes, e cursos d’água, cuja violação fica facilmente comprovada visitando-se as regiões produtoras.

Assim, diante do uso indiscriminado e ilegal do agrotóxico GAMIT, verificamos os seguintes danos ambientais intensificados nesta safra:



•morte de diversos pássaros, tais como sanhaço, codorna, gitica ou tico-tico,
•morte de peixes
•diversas plantas nativas, tais como, cedro, guaçatunga, canafístula, açoita-cavalo, xaxim, samambaia (inclusive as cultivadas em vasos no interior das residências), nhapindá, cipó de estribo, taiuiá, cataia, migué pintado ou camboatá, araçá, entre outras espécies, estão secando, ficando com as folhas retorcidas ou esbranquiçadas e manifestando diversas anomalias de crescimento;
•Muitas árvores frutíferas estão abortando frutos e os Pinheiros tiveram suas pinhas derrubadas;
•Diversas espécies de plantas medicinais ficaram com suas folhas amareladas e algumas morreram;


Os danos visuais verificados ao longo do último ano só apontam para um problema maior vivenciado há vários anos e que decorre do fato de estarmos vivendo numa “bolha de veneno”que contamina o ar, o solo, nascentes e lençol freático, alimentos.

Além dos danos ambientais, há também aqueles que afetam a nossa saúde. As famílias agricultoras estão constantemente doentes em decorrência do abuso na aplicação do GAMIT que se soma aos outros venenos aplicados na cultura, além da própria nicotina, causando dores de cabeça, tonturas, depressão, irritabilidade, insônia, sem contar os casos de intoxicações agudas, que chegam aos hospitais com quadro de vômitos, febre, dor no corpo, diarréia, desmaios, muitas vezes confundidos com viroses diante da falta de treinamento dos profissionais da saúde para notificar as intoxicações em decorrência do manejo com o fumo. Há, inclusive, casos de tentativas de suicídios advindos de distúrbios psicológicos.

Além dos danos ao Meio Ambiente e à Saúde, estarmos cercados por lavouras de fumo que aplicam esses venenos desenfreadamente gera também a ameaça real aos agricultores agroecológicos colocando em risco:

•a certificação como produtores de alimentos orgânicos já que estamos diariamente expostos à contaminação, o que acaba com anos de esforços no sentido de se fazer a conversão da unidade produtiva de convencional para a agroecológica, o que dura em média 04 anos e requer muitos investimentos;
•a perda dos incentivos dos Programa PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), programas por meio dos quais muitos agricultores abastecem escolas, creches, asilos, entidades filantrópicas da região com alimentos saudáveis;
•a perda do adicional de 30% para alimentos ecológicos oferecidos pelos programas acima citados, causando graves prejuízos econômicos ameaçando a estabilidade financeira das famílias.


Contudo, as violações e danos trazidos não se limitam aos acima expostos. Outro fato muito grave que temos presenciado e que não podemos deixar de relatar é o crescimento do uso de mão de obra infantil e de menores de 18 anos principalmente na colheita de fumo, sob clara ofensa ao que estabelece o Decreto 6.481/2008 que apresenta a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP) da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho e proíbe o trabalho nas plantações de fumo para menores de 18 anos.

Diante da gravidade e atualidade de todos esses conflitos urgentes, afirmamos, em Coletivo, a necessidade de que as autoridades competentes tomem as devidas e imediatas providências, tendo em vista que estamos no final da colheita da safra 2010/2011, e os técnicos instrutores das empresas fumageiras já se apressam em fechar novos pedidos, contratos e envio dos pacotes de insumos para a Safra 2011/2012, apontando para a possibilidade de repetição do triste quadro aqui denunciado.



Assinam a presente carta os integrantes do Coletivo Triunfo e seus parceiros:

Nós, participantes da reunião do Coletivo Triunfo em 24/02/2011 em São João do Triunfo, assinamos a carta-denúncia elaborada por este Coletivo e aprovada em plenária nesta ocasião.



[seguem assinaturas]



* Carta Denúncia enviada por Marcelo Silva para o EcoDebate, 02/03/2011

quarta-feira, 2 de março de 2011

Grupo mostra que medidas simples reduzem consumo de energia

Um estudo da Universidade de Cambridge (Reino Unido) mostra que a energia global poderia ser economizada em 73% com a adoção de medidas simples e o uso de tecnologias existentes.

As discussões sobre a redução das emissões de gás-estufa geralmente se concentram em formas de gerar energia limpa, sem mexer no consumo mundial, e não no aproveitamento do que já está disponível.

Rivaldo Gomes/Folhapress

Grupo da Universidade de Cambridge sugere limitação no peso de carro a 300 quilos para gastar menos combustível

Para chegar a esse número dos 73%, Julian Allwood e colegas de Cambridge analisaram prédios, veículos e indústrias, aplicando uma política de como aproveitá-los melhor.

As alterações em casas e edifícios incluem instalação de vidros triplos para melhorar o isolamento térmico, utilização de tampas de panelas ao cozinhar e redução da temperatura de máquinas de lavar roupa e louça, entre outras mudanças. No transporte, também é indicado que o peso dos carros seja limitado a 300 quilos.

"Se podemos promover uma redução séria de nossa demanda por energia", diz Allwood, "todas as opções [de fornecimento de energia] vão parecer mais realísticas".

Nick Eyre, líder do grupo Futuro de Baixo Carbono, da Universidade de Oxford, diz que alguns pressupostos da equipe de Cambridge são conservadoras demais. Há edifícios que hoje podem consumir, com o aquecimento, menos de 15 quilowatt-horas por metro quadrado a cada ano.

Ele, contudo, apoia Cambridge: "As ideias convencionais sobre o sistema energético e a política do setor precisam ser ampliadas e incluir a maneira como a energia é usada, e não somente a maneira como ela é obtida."

SUSTENTABILIDADE - Cidades amigáveis

Precisamos, com urgência, repensar nossas políticas públicas, buscando uma transição confortável para novos paradigmas de produção e consumo e um claro enfrentamento das consequências das mudanças climáticas em curso


por Manoel Ribeiro, Le Monde Diplomatique Brasil


As cidades brasileiras estão sendo preparadas para a nova situação global de aquecimento? Estão em pauta propostas que diminuam nossa colaboração nesse processo suicida ou, ao menos, medidas mitigadoras de suas consequências? Infelizmente, a resposta é não.

As isenções fiscais para estimular a compra de automóveis, os financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) à construção de termoelétricas, a euforia pela descoberta de novas reservas petrolíferas no Pré-sal e a expansão das cidades rumo às periferias estão justamente no caminho oposto.

Precisamos, com urgência, repensar nossas políticas públicas, buscando uma transição confortável para novos paradigmas de produção e consumo e um claro enfrentamento das consequências das mudanças climáticas em curso.

Em um país como o nosso, com imensas desigualdades sociais e ansioso por desfrutar suas atuais oportunidades de crescimento econômico, fosse isso fácil, o grande desafio seria fazê-lo de maneira justa, participativa e economicamente viável.

Digo desafio porque o nó da questão está no fato de a economia globalizada depender do crescimento contínuo, da consequente exploração acelerada de recursos naturais e sua conversão em bens efêmeros de consumo, gerando enormes quantidades de sobras – poluição atmosférica, lixo e dejetos industriais tóxicos.

E por que devemos centrar preocupações nesse assunto? Porque nesse limiar de um novo milênio, nossas cidades acolhem mais de 70% da população brasileira e passam a se constituir como um locus privilegiado de mudanças socioculturais.

Diante do quadro de instabilidade climática e ambiental, a tarefa que se apresenta é a de envolver lideranças e a população em geral na transformação das nossas cidades em organismos cuja regulação e controle sejam feitos por cidadãos conscientes, capazes de não apenas aprimorar o uso de seus recursos internos, mas também preocupar-se com as regiões distantes, de onde se drenam recursos, e também com a biosfera – oceanos e atmosfera, onde o que é rejeitado é lançado.

Duas das aparentes vantagens do atual quadro econômico estão justamente entre os maiores obstáculos às mudanças indispensáveis devemos promover. Primeiro, o custo relativamente baixo dos combustíveis fósseis. Segundo, a velocidade dos deslocamentos, que tornaram as distâncias irrelevantes, permitindo com que as cidades se expandam além de suas fronteiras físicas. Alimentos e produtos podem vir de longe e o lixo, ser depositado em municípios distantes ou até mesmo exportado para outros países1.

No mesmo sentido, há o consumismo desenfreado, alimentado pela obsolescência planejada, por quebra programada, por avanços tecnológicos ou mesmo por mudanças estéticas.


Pegada ecológica

Mas também existem notícias boas no quadro da consciência ambiental. O conceito de “pegada ecológica”, por exemplo, retrata muito bem o caminho a que essas práticas conduzem e pode ser uma ferramenta importante nessa tarefa de prolongar as condições favoráveis à vida na Terra. O conceito expõe o absurdo do nosso modo de vida: mede a superfície de terreno que deve ser usada para suprir as necessidades de alimentos, matérias-primas e energia de uma determinada cidade, e a área utilizada para absorver seu output de lixo.

Londres, por exemplo, conta com uma população de 7 milhões de pessoas sobre uma área de 158 mil ha (1.580.000 km2). Sua “pegada ecológica”, atinge 125 vezes esse território, ou seja 87% da superfície da Inglaterra, para uma população equivalente a 12% do total dos habitantes do país.

As medições de pegada ecológica também podem ser aplicadas a empresas, bairros, ruas, condomínios e famílias, ajudando a formar uma consciência crítica e apoiando mudanças nos hábitos de consumo e trato do lixo, fomentando a redução voluntária das emissões de gazes de efeito estufa.

No caso das cidades, a alternativa mais plausível é trabalhar a transformação do metabolismo linear vigente (recursos entram de um lado e saem dejetos do outro) para um metabolismo circular, onde a reciclagem tenha um papel fundamental.

Refiro-me a tecnologias que viabilizem a transformação de lixo e esgotos em fertilizantes; a purificação das águas; a reciclagem de metais, plásticos e papéis; a retomada do hábito de concertar eletrodomésticos e veículos, em vez de descartá-los.

Essas medidas, combinadas com políticas públicas extra-fiscais (taxação sobre emissões de gazes de efeito estufa, sobre dejetos industriais não tratados, sobre os custos ambientais de qualquer empreendimento ou ciclo de produção), e iniciativas empresariais inovadoras (tecnologias de tratamento de lixo industrial e cadeias de empresas com uso circular de resíduos materiais) deverão estar em pauta nos próximos anos.

Do ponto de vista físico, as cidades terão que ser mais compactas e densas, de modo a rentabilizar sua infraestrutura; poli-nucleadas e com uso diversificado do espaço, acolhendo inúmeras atividades econômicas e sociais e minimizando, assim, a necessidade de deslocamento. As áreas públicas, equipamentos e transportes deverão ser mais bem distribuídos sobre seus respectivos territórios, de modo a diminuir as necessidades de aquisição privada de bens e serviços. Matrizes energéticas que considerem a produção familiar de energia e as pequenas hidrelétricas – bem localizadas, de menor custo e impacto ambiental reduzido – são alguns dos aspectos que precisamos considerar2.

Mudanças radicais

Resumindo: chegou a hora mudarmos radicalmente o nosso estilo de vida e o próprio conceito de desenvolvimento – expresso somente por um indicador, o PIB (Produto Interno Bruto), que reflete apenas o tamanho do mercado de transações comerciais.

É preciso estabelecer um novo indicador de desenvolvimento, que deverá incluir dados sobre saúde pública, distribuição de renda, mobilidade social, escolaridade da população, postos de trabalho, taxas de criminalidade, mortalidade infantil, poluição, condições habitacionais, utilização de tecnologias limpas etc., que é o que realmente interessa à vida das pessoas.

Mas ainda que, superando resistências e dificuldades, consigamos implementar medidas desse tipo, temos que nos preparar para enfrentar algumas consequências dessas mudanças, que já estão em curso e são irreversíveis.

O aumento da velocidade de derretimento das geleiras, responsável pela diminuição em 50% da calota Ártica em relação há 50 anos, repercutirá no nível dos mares e alagará e salinizará as várzeas férteis dos estuários dos rios. No mesmo sentido, as alterações na intensidade e localização dos regimes de chuvas e secas terão impacto direto na produção de alimentos.

Outra repercussão desse cenário, já verificável no campo geopolítico, é a iniciativa de países importadores de grãos de comprar terras fora de suas fronteiras nacionais, para garantir o suprimento de alimentos, ração animal ou produção de biocombustível. Esse fato muitas vezes põe lado a lado produção agrária intensiva para exportação e agricultura familiar sem incentivos ou populações locais famintas.3

Essas perspectivas sombrias, antes mesmo do meio ambiente se tornar claramente hostil à vida, trazem para o primeiro plano a crise social que está sendo gestada, com o recrudescimento das migrações do campo para a cidade, das cidades costeiras para as interioranas e entre países, num quadro de uma previsível elevação nos custos dos alimentos e crescentes restrições no acesso à água potável.

Por tudo isso, fica claro que precisamos debater e repensar quais são realmente nossas necessidades básicas e como conciliar a escassez de recursos com o seu suprimento.

Desse debate, seguramente vão emergir sugestões de medidas que, combinando regulamentação, repressão e estímulos, contribuirão para implementar uma série de mudanças, em mais uma grande alteração do paradigma econômico. Tal alteração será de escala e complexidade comparável àquela quando ocorreu a passagem do nomadismo ao cultivo da terra há milhões de anos, ou à que criou o mundo da revolução industrial no século XIX – mundo este em que ainda vivemos, mas que se mostrou incompatível com o planeta.