quarta-feira, 27 de abril de 2011

Os maiores litigantes do Brasil

(26.04.11)

Por Luís Cláudio Chaves,
presidente da OAB-MG

A Justiça brasileira sempre procurou resolver seus principais problemas pelos efeitos e não pelas causas da morosidade e dos acúmulos de processos. A proposta de emenda constitucional (PEC) dos recursos é um exemplo. Querem acabar com os recursos especiais e extraordinários, transformando-os em instância originária rescisória.

Precisamos de instância recursal de vinculação específica objetivando o controle das violações constitucionais e infraconstitucionais, bem como para unificar a interpretação legal dada pelos tribunais regionais. O fim das férias coletivas forenses desorganizou os tribunais, penalizando os advogados e causando inúmeros adiamentos de audiências e julgamentos.

Agora o Conselho Nacional de Justiça acertou em cheio. Procurou a causa de tanto processo e, por consequência, do alto grau de litigiosidade. Levantou os 100 maiores litigantes da Justiça brasileira, que representam 20% de todos os processos em tramitação em todas as instâncias. O Instituto Nacional de Seguridade Social é o maior, com 22,3% dos processos, seguido pela Caixa Econômica Federal, com 8,5%, e pela Fazenda Nacional, com 7,4%.

No âmbito da Justiça estadual, os recordistas são o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Brasil e o Bradesco.

Na Justiça do Trabalho, a União é a maior litigante com 16,7% das demandas.

Dado impressionante é que o setor público, os bancos e as telefonias são partes em 95% das demandas.

O levantamento do CNJ merece algumas reflexões. A primeira delas em relação ao poder público. Ele é o maior jurisdicionado da Justiça brasileira e, em regra, não quer ver a justiça célere. Entendemos, portanto, porque não querem criar e instalar o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Mas quanto custa um processo na Justiça? Para não pagar um pequeno benefício a um aposentado, a máquina estatal gasta muito mais do que o miserável auxílio. E tudo com recurso judicial até as últimas. A Justiça tornou-se ninho seguro e confortável aos órgãos públicos inadimplentes. Sem falar nos precatórios, que são pagos em até 15 anos. Uma vergonha mundial que precisa ser revista.

A Justiça transformou-se em local agradável para os que não respeitam o Código de Defesa do Consumidor. Apesar de perderem a maioria das ações nos Juizados Especiais, as condenações são irrisórias, menores que o próprio custo do processo, que é alto para o sofrido povo brasileiro.

Com isso, empresas oportunistas continuam desrespeitando a lei porque as condenações são baixas; é melhor pagar um valor pequeno em juízo do que investir em pessoal, em atendimento qualificado e em qualidade de serviço. Impõe-se aos governantes estruturar suas procuradorias para a pacificação dos conflitos; aos parlamentares a incumbência de fomentar a celeridade processual nesses casos; aos juízes a atuação com vigor, dentro dos limites legais, contra a procrastinação e a impunidade, desestimulando os maiores litigantes a se valerem da justiça como cenário ideal para a inadimplência e a ineficiência.

Não podemos deixar que o setor público, alguns bancos e telefonias, detenham o monopólio da Justiça brasileira, em detrimento da população que clama por celeridade processual.

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